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Perguntas e Respostas - Edital Techfuturo 03/2021

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Edital Techfuturo - Foto: Teylor Pitana

Confira aqui as perguntas e as respostas sobre o Edital Techfuturo 2021.

1) Não ser admitida participação em rede, como citado no item 4.10, significa que somente uma ICT deve ser proponente e todos os demais entram como parceiros?

A atuação em rede está disciplinada na IN CAGE 05/2016 e só envolve entidades de direito privado, denominadas organizações da sociedade civil.  

Nos Editais promovidos por esta SICT, em todos os programas, teremos sempre a possibilidade de PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS E DE ENTIDADES PÚBLICAS.  

Assim, nos Editais SICT não será possível a previsão de atuação em rede: uma entidade será a PROPONENTE e as demais participarão na condição de parceiras. No caso desta SICT num mesmo edital, do qual entidades públicas e privadas participarão, a natureza jurídica da entidade classificada definirá o tipo de instrumento a ser celebrado entre o Estado/SICT e a entidade proponente: se a proponente for entidade pública será celebrado Convênio, conforme previsto no ANEXO XI e se for entidade privada o instrumento a ser formalizado será um Termo de Colaboração, conforme Anexo XII. 

Só a entidade proponente e sua mantenedora (quando houver) celebram os referidos instrumentos, sendo as parceiras apenas nominadas nos PLANOS DE TRABALHO que integram os Convênios ou os Termos de Colaboração como ANEXOS.

2) A contrapartida pode ser somente econômica?

No item 6.5 não é registrada qualquer exigência pertinente à contrapartida financeira.

3) Membros de empresas incubadas dentro dos parques tecnológicos, que possuem contrato com o parque (CNPJ-CNPJ), podem ser coordenadores técnicos do projeto, no caso da ICT proponente ser o Parque Tecnológico? 

Os Parques Tecnológicos foram instituídos como órgãos dentro da estrutura das Universidades que se credenciaram no âmbito do Programa Gaúcho de Parques Científicos e Tecnológicos - Programa PGTEC, não sendo detentores de personalidade jurídica que os habilitassem a assumir direitos e obrigações. 

Quem sempre assumiu obrigações e recebeu os recursos do orçamento estadual foi a Universidade e sua entidade mantenedora, no caso de ICTs privadas. Quem subscreveu todos os instrumentos jurídicos - convênios e termos de colaboração foram as universidades, não seus órgãos denominados de Parques Tecnológicos, situação que também ocorrerá no âmbito do Edital 03/2021. 

Assim sendo, os projetos a serem apresentados em decorrência do Edital SICT 03/2021 deverão ser executados pela ICT proponente e sob responsabilidade dela, mesmo que com a participação de entidades parceiras.  

4) O coordenador técnico necessita ser da ICT proponente, ou pode ser de uma entidade parceira?

Os coordenadores técnicos a serem indicados pela ICT proponente deverão liderar e coordenar as atividades pertinentes ao projeto, atuando como principais protagonistas e, assim sendo, deverão integrar o respectivo QUADRO DE PESSOAL DA ICT, DA UNIVERSIDADE proponente.  

5) No item 6.5, há obrigatoriedade de apresentação de contrapartida de TODOS os parceiros manifestados? Ou seja, TODOS que assinarem uma Carta de Intenção de Parceria (Anexo VII) DEVERÃO assinar uma Declaração de Aporte de Contrapartida (ANEXO III)?

Quanto ao teor dos anexos considerar: 

O ANEXO III - DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA: 
- deve ser assinado pelo representante legal da ICT PROPONENTE, que envia o projeto; 
- registra que a ICT PROPONENTE DISPÕE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA para assumir a contrapartida comprometida por ela própria e pelas parceiras por ela indicadas. 

Como a ICT proponente responde orçamentariamente pelo aporte de recursos comprometidos por ela e por cada parceira a título de contrapartida, o ANEXO III é muito importante.  

O ANEXO VII - CARTA DE INTENÇÃO DE PARCERIA:
- deve ser assinado pelo representante legal da ENTIDADE PARCEIRA; 
- registra interesse da entidade em firmar parceria para desenvolver o projeto, bem como ciência de direitos e deveres decorrentes, interesse em participar ativamente do desenvolvimento inovativo e tecnológico e possibilidade de destinar ao mercado criações que eventualmente forem desenvolvidas. Esse Anexo VII é importante para que o projeto encaminhado não contemple entidade só para “fazer número, só para constar”, sendo listadas como contrapartida de terceiros entidades que efetivamente desejam participar.

6) Se uma empresa parceira pagar pelas horas de atuação de um professor-pesquisador do regime horista desta Universidade para atuar no projeto. Isto é permitido no edital? Este pagamento pode ser computado como contrapartida financeira da empresa? 

A disponibilização de horas de trabalho de um professor-pesquisador pago por uma empresa parceira pode ser aceita como contrapartida, mas representa contrapartida não-financeira e economicamente mensurável.  

7) O que pode ser considerado como despesas de custeio? Existe uma lista com os itens possíveis?

A despesa de custeio caracteriza-se como despesa corrente, que não tem como característica despesa de pessoal (folha de pagamento e etc) e nem despesa de investimento (material permanente). Podemos citar como exemplo de despesa de custeio, a aquisição de vidrarias, de reagentes, de insumos em geral. 

8) Pode ser incluída a contratação de estagiários (bolsistas de graduação) em despesas de custeio?

O item 7.2.1 do Edital considera como ITEM NÃO FINANCIÁVEL pelos recursos a serem repassados pela SICT “qualquer espécie de remuneração a integrantes do quadro funcional das entidades proponentes e/ou parceiras, ou que nas mesmas estejam em exercício”.

O item 7.2.14 a princípio considera bolsas institucionais como ITEM NÃO FINANCIÁVEL com recursos da SICT, salvo se os bolsistas forem em número correspondente a 1/3 dos profissionais técnicos e administrativos indicados pela ICT proponente como contrapartida e, especialmente, se forem selecionados conforme Regulamento da FAPERGS pertinente a Bolsa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - DTI, que só abrange profissionais com curso superior concluído e com Especialização, Mestrado ou Doutorado. Assim sendo, ESTAGIÁRIOS (ALUNOS DE GRADUAÇÃO) NÃO PODERÃO SER PAGOS COM RECURSOS REPASSADOS PELA SICT. Entretanto, se a ICT proponente remunerar seus estagiários com recursos de seu próprio orçamento e disponibilizá-los para executar atividades no projeto, poderão referidos alunos (bolsistas de graduação) serem computados como contrapartida da ICT proponente.  

9) Se a empresa parceira não cumprir ou não conseguir comprovar sua contrapartida (seja financeira ou econômica), a ICT deverá cobrir ou pagar pela contrapartida da empresa?

O próprio Edital responde a esse questionamento em três Anexos, a saber: 

a)- Nos Anexos XI E XII estabelece o Edital na CLÁUSULA SEXTA, pertinente à CONTRAPARTIDA que “As contrapartidas da UNIVERSIDADE, e de outras fontes por ela indicadas, relacionadas no Plano de Trabalho aprovado pelos partícipes e em arquivo na SECRETARIA DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA no processo nº 21/2500-0000118-3, deverão ser comprovadas por ocasião da prestação de contas do presente Convênio, responsabilizando-se a UNIVERSIDADE pelas contrapartidas de terceiros porventura pelos mesmos não atendidas.” 

b)- No ANEXO III, pertinente à declaração de contrapartida, o representante legal da ICT proponente declara “....a existência de previsão orçamentária para fazer frente à contrapartida comprometida pela ICT proponente e por suas entidades parceiras no projeto “Titulo do projeto” no valor de (Valor em reais por extenso), correspondente, conforme o presente edital, à quantia que compõe, parcial ou integralmente, o percentual mínimo do valor total solicitado à SICT”. 

10) O item 16.2 informa que os resultados do projeto, inclusive patentes, deverão ser definidos pelas instituições que compõem a parceria. Já a cláusula oitava menciona divisão da Propriedade dos Resultados em partes iguais entre o Estado e a ICT. No caso da empresa pleitear propriedade, como devemos proceder?

Nos ANEXOS XI e XII, na CLÁUSULA OITAVA, pertinente à propriedade dos resultados, é definido que “Os resultados e metodologias, bem como as inovações técnicas obtidas em virtude da execução deste Convênio, privilegiáveis ou não, serão, em proporções iguais, de propriedade comum do ESTADO e da UNIVERSIDADE, salvo disposição em contrário, a ser formalizada em Termo(s) Aditivo(s), observando-se a Lei Federal nº 9.279, de 14/5/96 e legislação aplicável. Cada um dos convenentes, inclusive órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, poderá utilizar esses resultados, inovações e metodologias para fins de pesquisa e desenvolvimento, sem obrigação de consultar o outro ou pagar qualquer indenização ou recompensa” 

Assim, o Estado, a princípio, é proprietário de 50% do que for gerado/obtido em decorrência desses resultados, cabendo negociação a ser efetuada caso a caso, via Termo Aditivo e se necessário, assegurando-se o atendimento de interesse público e preservando-se o Secretário de responsabilização por renúncia de receita. Eventual acordo firmado pela ICT regulando a transferência, licença ou cessão a terceiros, deve ser informado ao Estado/SICT quando da apresentação do relatório final de prestação de contas. O Estado/SICT deverá ter assegurado o seu percentual de 50%.

O item 16.2 do Edital define que “Os direitos de propriedade sobre os resultados dos projetos, inclusive patente, e a confidencialidade das informações e conhecimentos gerados na execução das atividades, deverão ser definidos pelas instituições que compõem a parceria, por meio de instrumentos jurídicos adequados, devendo a SICT ser comunicada sobre eventual acordo firmado regulando a transferência, licença ou cessão a terceiros, quando da apresentação de relatório final de prestação de contas.” 

Assim, o Estado deve ser informado quanto a eventual acordo firmado pela ICT regulando a transferência, licença ou cessão a terceiros, quando da apresentação de relatório final de prestação de contas. A ICT PROPONENTE poderá repassar parte do seu percentual de 50% a seus parceiros, informando a SICT a respeito disso e adotando providências cabíveis, inclusive junto ao INPI. 

11) O item 4.10 indica que “Não será admitida participação em rede”, entretanto o projeto prevê a participação de outras ICTs. 

A atuação em rede está disciplinada na IN CAGE 05/2016 e só envolve parceria entre entidades de direito privado, denominadas de organizações da sociedade civil. 

Entretanto, nos Editais promovidos por esta SICT, em todos os programas, teremos sempre a possibilidade de PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS E DE ENTIDADES PÚBLICAS. 

Assim, nos Editais SICT não será possível a previsão de atuação em rede: uma entidade será a PROPONENTE e as demais participarão na condição de parceiras. 

No caso desta SICT, num mesmo edital, do qual entidades públicas e privadas participarão, a natureza jurídica da entidade classificada definirá o tipo de instrumento a ser celebrado entre o Estado/SICT e a entidade proponente: se a proponente for entidade pública será celebrado Convênio, conforme previsto no ANEXO XI e se for entidade privada o instrumento a ser formalizado será um Termo de Colaboração, conforme ANEXO XII. 

Só a entidade proponente e sua mantenedora (quando houver) celebram os referidos instrumentos, sendo as parceiras apenas nominadas nos PLANOS DE TRABALHO que integram os Convênios ou Termos de Colaboração como ANEXOS. 

12) A participação de ICTs parceiras é obrigatória ou opcional?

O item 4.1 do Edital SICT 03/2021 responde esse questionamento ao definir que os projetos deverão “Ser apresentados por instituições de Ciência e tecnologia - ICTs atuantes no âmbito das áreas tecnológicas portadoras de futuro definidas no ANEXO I e envolver a formação de parceria  obrigatória entre ICTS e no mínimo 01 (uma) EMPRESA, e também parcerias opcionais com outras ICTs interessadas na execução de projetos de inovação voltados ao desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços”.

13) No caso de uma empresa estar interessada em aportar mais de 15% da contrapartida o valor indicado para a ICT pode ser reduzido?

A resposta ao questionamento está no próprio Edital, que no seu item 6.5 define que “A ICT Proponente e as parceiras por ela indicadas deverão aportar contrapartida mensurável nos seguintes percentuais, calculados a partir do montante total do valor solicitado à SICT e devidamente explicitados na proposta a ser encaminhada: 

a)- a ICT proponente aportará contrapartida de 25% (vinte e cinco por cento); 

b)- cada ICT parceira por ela indicada deverá aportar contrapartida de 5% (cinco por cento) 

c)- cada empresa parceira indicada pela ICT proponente deverá aportar contrapartida correspondente a 15% (quinze por cento). 

Os percentuais de contrapartida corresponderão ao aporte financeiro ou economicamente mensurável. 

Assim, se alguma empresa ou ICT parceira da ICT PROPONENTE aportar contrapartida superior ao previsto NÃO HAVERÁ QUALQUER REDUÇÃO PERTINENTE AO PERCENTUAL A SER ATENDIDO PELA ICT PROPONENTE. 

14) Existe a possibilidade de a ICT ceder ou transferir parte de seu próprio percentual de titularidade da tecnologia aos parceiros?

Nos ANEXOS XI e XII do Edital SICT 03/2021, na CLÁUSULA OITAVA, pertinente à propriedade dos resultados, é definido que “Os resultados e metodologias, bem como as inovações técnicas obtidas em virtude da execução deste Convênio, privilegiáveis ou não, serão, em proporções iguais, de propriedade comum do ESTADO e da UNIVERSIDADE, salvo disposição em contrário, a ser formalizada em Termo(s) Aditivo(s), observando-se a Lei Federal nº 9.279, de 14/5/96 e legislação aplicável. Cada um dos convenentes, inclusive órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, poderá utilizar esses resultados, inovações e metodologias para fins de pesquisa e desenvolvimento, sem obrigação de consultar o outro ou pagar qualquer indenização ou recompensa” 

Assim, o Estado, a princípio, é proprietário de 50% do que for gerado/obtido em decorrência desses resultados, cabendo negociação a ser efetuada caso a caso, via Termo Aditivo e se necessário, assegurando-se o atendimento de interesse  público e preservando-se o Secretário de responsabilização por renúncia de receita. 

Eventual acordo firmado pela ICT regulando a transferência, licença ou cessão a terceiros, deve ser informado ao Estado/SICT quando da apresentação do  relatório final de prestação de contas e deverá assegurar ao Estado o seu percentual de 50%. 

No seu item 16.2 o Edital SICT 03/2021 define que “Os direitos de propriedade sobre os resultados dos projetos, inclusive patente, e a confidencialidade das informações e conhecimentos gerados na execução das atividades, deverão ser definidos pelas instituições que compõem a parceria, por meio de instrumentos jurídicos adequados, devendo a SICT ser comunicada sobre eventual acordo firmado regulando a transferência, licença ou cessão a terceiros, quando da apresentação de relatório final de prestação de contas.” 

Assim, o Estado deve ser informado quanto a eventual acordo firmado pela ICT regulando a transferência, licença ou cessão a terceiros, quando da apresentação de relatório final de prestação de contas.  

A ICT PROPONENTE poderá repassar o seu percentual de 50% a seus parceiros, parcial ou totalmente, informando a SICT a respeito disso e adotando providências cabíveis, inclusive junto ao INPI, sendo assegurado ao Estado seu percentual de 50%. 

Os Convênios/Termos de colaboração regularão apenas as relações entre o Estado/SICT e a ICT PROPONENTE, constando as entidades parceiras da ICT apenas no PLANO DE TRABALHO, como contrapartida de terceiros apresentada e chancelada pela ICT Proponente, que se responsabiliza por essa contrapartida conforme ANEXO III E CONFORME CLÁUSULA SEXTA DOS ANEXOS XI E XII DO EDITAL.  

15) No edital Techfuturo, não há um limite estrito para o número de projetos que cada ICT poderá submeter?

Não consta limitação no Edital.  

16) Quais as diferenças entre o Edital 01/2021 - Programa Inova RS e Edital 03/2021 - Programa Techfuturo?

A matéria a seguir divulgada pela SICT tem um resumo de cada um dos editais em andamento, acredito que esteja bem marcado público alvo e objetivos para auxiliar: https://www.inova.rs.gov.br/confira-os-editais-em-andamento-na-secretaria-de-inovacao-ciencia-e-tecnologia

17) Um grupo com projeto ativo financiado pelo Programa Techfuturo pode submeter uma nova proposta (projeto diferente) ao Edital Techfuturo 003/2021?

O projeto a ser apresentado no âmbito do presente Edital DEVE SER ABSOLUTAMENTE DISTINTO DO OUTRO PROJETO ATIVO QUE JÁ ESTÁ SENDO FINANCIADO PELO PROGRAMA TECHFUTURO.
Veja-se que o item 8.5, embora tratando de hipótese diversa, registra diretriz importante ao disciplinar que “o plano de trabalho pertinente ao projeto a ser apoiado no âmbito deste EDITAL não poderá ser submetido a mais de um órgão ou entidade concedente de recursos públicos”. Efetivamente não está vedada no Edital SICT 03/2021 a apresentação de mais de um projeto, nada sendo mencionado a respeito nas condições de inelegibilidade, o que resulta na possibilidade de apresentação de duas propostas DIFERENTES.

18) Seria possível listar as despesas de custeio que podemos considerar em um projeto de desenvolvimento de software?
19) Caso não seja possível, existe uma lista completa de todas as despesas de custeio que podemos considerar?

Os questionamentos 18 e 19 serão analisados conjuntamente, eis que são pertinentes a um mesmo aspecto.

Somente a ICT proponente pode identificar e indicar as despesas de custeio que necessitará realizar, uma vez que tais despesas dependem do objeto a ser executado no âmbito do projeto apresentado, dos objetivos e das metas que se dispõe a realizar e até mesmo de recursos que já possui e que indicará como contrapartida.

Deve-se ter presente que: “A despesa de custeio caracteriza-se como despesa corrente, que não tem como característica despesa de pessoal (folha de pagamento e etc) e nem despesa de investimento (material permanente)”. E ainda atentar-se aos itens não financiáveis estabelecidos no item 7.2 do edital.

20) Podemos incluir como despesas de custeio a contratação de empresas com serviços especializados como contabilidade, assessoria jurídica etc? Em que situação isto é permitido?

a)- A ICT PROPONENTE deve ter plenas condições de executar os projetos que apresentar, respondendo pela execução e pela prestação de contas - Edital item 3, III;

b)- a EMPRESA PARCEIRA deve ter interesse em aplicar tecnologia portadora de futuro em produto, processo ou serviço a ser desenvolvido ou aprimorado e deve apresentar contrapartida ao projeto - Edital item 3, IV. É mencionada no Plano de Trabalho mas não assina o convênio/termo de colaboração

c)- essa EMPRESA PARCEIRA, indicada como tal no Plano de Trabalho apresentado pela ICT PROPONENTE NÃO PODERÁ SER REMUNERADA COM RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELA SICT À ICT PROPONENTE.

d)- outras EMPRESAS, NÃO INDICADAS NO PLANO DE TRABALHO, que vierem a executar algum serviço que a ICT PROPONENTE não tem condições de oferecer, poderão ter a respectiva remuneração excepcionalmente prevista no Plano de Trabalho.

Exemplo disso seria a ICT PROPONENTE propor a instituição de um espaço diferenciado para atividades de coworking ou para testagem de games, e para isso ser necessária a instalação de uma rede de fibra ótica bem específica, de que a ICT não dispõe.

Após a seleção de empresas que pudessem prestar esse serviço específico de instalação de rede de fibra ótica, a empresa vencedora do procedimento seletivo e que, conforme exemplo acima, respondesse pela respectiva instalação da fibra ótica, poderia ser paga com recursos do Edital.

É relevante considerar que, face imperiosa observância do princípio constitucional da impessoalidade procedimentos legais devem ser observados para seleção dessas terceiras empresas não indicadas como parceiras no Plano de Trabalho, conforme expressamente previsto no item 2.2.11 do Anexo XI do Edital quanto às ICTs públicas e no item 2.3.6 do Anexo XII do Edital quanto às ICTs privadas.

O QUE NÃO É PERMITIDO É CONTRATAR TERCEIRAS EMPRESAS PARA REALIZAR ATIVIDADES PERTINENTES AOS OBJETIVOS E ÀS METAS PREVISTAS PARA A EXECUÇÃO NORMAL DO PROJETO, PELAS QUAIS A ICT PROPONENTE DEVE RESPONDER.

21) É requisito o atendimento às linhas temáticas dos Ecossistemas Regionais de Inovação?

O enquadramento em uma das linhas temáticas do ERI é um diferencial.

22) As horas de trabalho do pesquisador e uso das instalações podem ser a contrapartida da ICT proponente?

No Edital, ANEXOS XI - CONVÊNIO e XII - TERMO DE COLABORAÇÃO foi contemplada entre as obrigações da ICT PROPONENTE “colocar à disposição, como contrapartida, pessoal técnico-científico e administrativo necessário a seu funcionamento, bem como terrenos, prédios, instalações e infraestrutura”. Tal previsão, sem dúvida, autoriza a inclusão na contrapartida da ICT das horas de trabalho dos pesquisadores envolvidos na execução do projeto apresentado.

A princípio, autorizaria também a inclusão do uso das instalações nessa contrapartida. No entanto, face inviabilidade da área técnica em validar critérios para mensuração econômica desse uso, o uso das instalações não será aceito como contrapartida. Adota-se até a presente data critério de que é obrigatória a disponibilização de toda infraestrutura existente e necessária para a execução do projeto, conforme formalizam os subitens 2.2.2 dos ANEXOS XI E XII do Edital. Entretanto, esse uso de infraestrutura existente não é mensurado economicamente e não integra o percentual de contrapartida a ser atendida pela ICT PROPONENTE.

Quanto ao uso de infraestrutura adota-se até a presente data critério de que é obrigatória a disponibilização de toda infraestrutura existente e necessária para a execução do projeto, conforme formalizam os subitens 2.2.2 dos ANEXOS XI E XII do Edital. Entretanto, esse uso de infraestrutura existente não é mensurado economicamente e não integra o percentual de contrapartida a ser atendida pela ICT PROPONENTE.

23) Existe a possibilidade de compartilhamento com uma empresa de um equipamento financiado pela SCIT em projeto da ICT? Isto é, instalar o equipamento na empresa para desenvolvermos pesquisas lá?

Situações excepcionais e episódicas, muito bem justificadas, poderão ser submetidas pela ICT PROPONENTE ao Titular desta Pasta, durante a execução do projeto, com vistas à obtenção de prévia, expressa e formal autorização para que algum equipamento possa vir a ser temporariamente instalado na sede de empresa parceira. 

Essa autorização a ser emitida caso a caso pelo Titular da SICT deverá ser também chancelada pela Seccional da CAGE, de forma igualmente prévia, expressa e formal. 

Após esse período temporário todos os equipamentos que eventualmente tenham permanecido em qualquer das empresas parceiras deverão retornar às ICTs PROPONENTES, sendo mantidos nos laboratórios/locais definidos no formulário de apresentação dos projetos e/ou no formulário de orçamento e cronograma. 

24) Sendo o proponente uma ICT gaúcha, a empresa parceira pode ser de fora do estado? Em parte do edital cita como "prioritariamente", colocando em dúvidas se é exigência do parceiro ser dar mesma região/estado é uma questão eliminatória ou se é permitido impactando unicamente na pontuação de avaliação.

Na seção 3, itens III e IV, que definem o conceito de empresa, não é mencionada nenhuma restrição ao local de sua sede. Entretanto, como um dos intuitos do edital é desenvolver os ecossistemas regionais de inovação do estado, serão avaliados com melhores notas no critério “D - Regionalização”, as propostas que contemplarem como parceiras empresas estabelecidas no Rio Grande do Sul.

25) No caso das instituições federais, o outorgado no caso de aprovação da proposta será a ICT e não o pesquisador proponente em si, desta forma, a gestão dos recursos será realizada pela fundação de apoio da ICT. Como devemos inserir as taxas administrativas da fundação e as taxas de ressarcimento e custos indiretos que a ICT exige para todos os projetos de pesquisa por ela executados?

O pagamento de taxas de administração , gerência ou similar com recursos da SICT é vedado pelo item 7.2.1 do Edital. Assim, a fundação de apoio poderá ser utilizada apenas se não houver a cobrança de taxa de administração ou se essas taxas forem pagas pela instituição a título de contrapartida.  

26) Não acreditamos ser viável conseguir a assinatura da reitoria no prazo que temos até a entrega das propostas, desta forma, gostaríamos de verificar se a assinatura da direção da unidade seria suficiente em substituição à assinatura da Reitora. Ressalva-se que caso a proposta seja contemplada, será providenciada a assinatura da Reitoria no termo de cooperação.

Conforme previsto no item “8.3 Os formulários que constituem os  ANEXOS IV E VI deverão ser assinados pelos representantes legais das ICTs PROPONENTES. Desta forma, é o reitor quem deve assinar os formulários. Para as ICTs federais, em caso de afastamento do reitor, deverá ser comprovado este afastamento e o vice-reitor ou pró-reitor que assinar, deverá ter sido designado por delegação de competência publicada no Diário Oficial (que deverá ser encaminhada juntamente com os demais documentos da proposta).

Para as ICTs privadas, em caso de afastamento do reitor ou presidente da mantenedora, a assinatura poderá ser feita mediante procuração registrada em cartório, ou ainda conforme descrito nos respectivos estatutos no tocante à representação das instituições.

27) Sobre a elegibilidade da empresa parceira no Programa Techfuturo, é possível que a empresa parceira de uma Instituição de ciência e tecnologia - ICT seja o Exército Brasileiro, tendo este, amplo interesse em aplicar a tecnologia a ser desenvolvida em projeto apresentado no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SICT Nº 03/2021?

Na seção 4, um dos requisitos das propostas é: 4.1 - Ser apresentados por instituições de ciência e tecnologia - ICTs atuantes no âmbito das áreas tecnológicas portadoras de futuro definidas no ANEXO I e envolver a formação de parceria obrigatória entre ICTs e no mínimo 01 (UMA) EMPRESA, e também parcerias opcionais com outras ICTs interessadas na execução de projetos de inovação voltados ao desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços.

Na seção 3, a definição de empresa é: V- Empresa - organização econômica, instituída para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, com finalidade lucrativa, devidamente registrada na Junta Comercial (ou, no caso de sociedade simples, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas) com CNPJ ativo.

Assim, tendo em vista que o Exército Brasileiro não pode ser visto como uma ICT ou empresa, não é possível considerá-lo como parceiro para fins de atendimento dos requisitos do edital. Entretanto, nada impede que o projeto apresente outro parceiro válido e adicionalmente mantenha o Exército como partícipe para aplicação da tecnologia.

28) O limite mínimo dos projetos é de 300 mil reais. Cada parceiro deve aportar um percentual do valor do projeto. A dúvida é se este limite inferior é com ou sem o percentual dos parceiros. Por exemplo, deve-se contar uma solicitação mínima de 300 mil da secretaria e os percentuais seriam em cima desta solicitação ou os 300 mil seriam o valor máximo, com todas as participações já incluídas?

O limite inferior diz respeito somente ao valor solicitado para a SICT. Ou seja, o projeto deverá solicitar no mínimo R$ 300 mil e as contrapartidas serão calculadas em relação a este valor, sendo somadas para se chegar ao valor total do projeto.

Exemplo: solicitado R$ 300 mil – contrapartida da ICT: mínimo R$ 75 mil – contrapartida de um parceiro: mínimo R$ 45 mil. No caso em tela o valor total seria de R$ 420 mil.

29) Quais documentos seriam suficientes para atender ao item 4.4 do Edital (Evidenciar a qualificação técnica da ICT proponente)?

A qualificação técnica a ser demonstrada pela ICT Proponente deve abranger todo o item 4.4, consideradas todas as suas alíneas, não envolvendo apenas a área abrangida pelo projeto a ser apresentado. Tal exigência decorre do fato que nos projetos executados pela área de C&T até 2018 havia um credenciamento prévio das ICTs, sendo demonstrada nesse credenciamento toda a sua qualificação técnica para atuar como Unidade Executora de projetos no âmbito de cada Programa. Nos atuais programas da SICT este credenciamento prévio não está contemplado, de modo ser necessário que a ICT proponente comprove sua qualificação técnica na forma prevista no item 4.4.

Pode ser redigido um documento apresentando resumidamente a história e tradição da ICT em ensino e pesquisa, além de listar os programas de pós-graduação e cursos de graduação (podem ser incluídas notas de avaliação, conceito Capes, etc). Além disso, podem ser listados Parques Tecnológicos e Incubadoras vinculados, além de linhas de pesquisa e laboratórios da instituição, empresas parceiras e financiamentos. Neste documento também podem ser enviados links para relatórios mais completos que a instituição mantenha.

30) Podemos considerar a contratação de horas de especialistas como despesa de custeio? Em que situações o edital aceita este tipo de contratação?

Outros especialistas, não indicados no plano de trabalho e QUE NÃO POSSUAM VÍNCULO com a ICT proponente ou qualquer dos parceiros indicados no plano de trabalho, que vierem a executar algum serviço que a ICT proponente não tem condições de oferecer, poderão ter a respectiva remuneração excepcionalmente prevista no Plano de Trabalho.

É preciso ter em mente que o princípio constitucional da impessoalidade deve ser observado nos procedimentos legais para seleção desses especialistas não indicados no Plano de Trabalho, conforme expressamente previsto nos itens 2.2.11 do Anexo XI do Edital quanto às ICTs públicas e 2.3.6 do Anexo XII do Edital quanto às ICTs privadas.

Não poderão ser contratados serviços de especialistas para realizar atividades pertinentes aos objetivos  e metas previstas no projeto, caso a ICT proponente ou parceiros tenham condições de oferecer como contrapartida.

31)  Como será exigida a prestação de contas da contrapartida econômica da empresa parceira? Por exemplo, se a empresa contribuir com horas de trabalho dos seus colaboradores, bastaria uma declaração do número de horas e do valor da hora?  Ou precisaria ser demonstrada também a movimentação contábil do pagamento desses colaboradores, como bolsa, salário ou pró-labore?

No caso do exemplo apresentado, conforme consta na resposta à pergunta 18 da seção de “Dúvidas Frequentes” do Manual de Prestação de Contas das Parcerias da CAGE, (no link https://www.convenioseparcerias.rs.gov.br/upload/arquivos/201808/21141709-manual-pct-oscs-v1-6.pdf), deve ser anexado o contracheque de cada colaborador. A pergunta 20 mostra como deve ser realizada a inclusão de despesa com remuneração da equipe (inclusão de despesa com folha de pagamento). O referido manual pode esclarecer ainda outras dúvidas porventura existentes quanto à prestação de contas.

32) Gostaria de verificar se Microempreendedores Individuais (MEI) seriam aceitos como empresa parceira no Edital Techfuturo?  Em caso positivo, como se daria a prestação de contas da contrapartida econômica da empresa parceira?

Entende-se que empresa é a atividade econômica organizada para a produção de bens e serviços. Veja-se que o artigo 966 do Código Civil considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. Em que pese o fato de ter CNPJ, sendo capaz de emitir notas fiscais, trata-se de microempreendedor individual, não se enquadrando no conceito de empresa definido pelo edital, que partiu do pressuposto de uma atividade econômica organizada constituída e registrada na Junta Comercial capaz de se configurar como empresa parceira, não abarcando o MEI - Microempreendedor Individual, figura criada pela Lei nº128/2008, que se caracteriza como um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual. Em suma, MEI não será entendido como empresa parceira.

33) Sobre os pesquisadores que farão parte da equipe no Programa Techfuturo, é possível que um pesquisador de uma instituição do Uruguai e/ou de outro estado brasileiro entre como membro da equipe em um projeto apresentado no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SICT Nº 03/2021?

É possível. Entretanto, deverão constar como voluntários, já que são remunerados com recursos de sua instituição de origem e não devem ser considerados no somatório da contrapartida da ICT proponente. Mesmo como voluntários, serão considerados para fins de avaliação dos critérios técnicos pertinentes. Outro caminho é inserir estas instituições de origem como parceiras, atentando para o percentual mínimo de contrapartida exigido no edital. 

34) Existe a possibilidade da Instituição Parceira, neste edital aberto pela SICT ser a proponente junto com a ICT,  embora não seja detentora da patente da tecnologia submetida a subvenção?

Como será entendida a participação de uma entidade sem fins lucrativos e detentora, junto com a proponente, dos direitos de uso do sistema a ser aprimorado?

Conforme apresentado no item 3 do edital - DEFINIÇÕES - III - ICT proponente é a “Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação que participa do desenvolvimento ou aprimoramento de produto, processo ou serviço da empresa parceira. Será responsável pela submissão da proposta, e pela execução e prestação de contas do projeto”. Ou seja, a proponente será somente a ICT e apenas ela poderá receber e gerenciar os recursos do projeto.

Demais entidades podem ser parceiros, pois não é vedada participação de entidades sem fins lucrativos, porém, para fins de atendimento dos requisitos é imprescindível que um destes parceiros seja uma EMPRESA (conforme definição do edital) e que cumpra os mínimos estabelecidos como contrapartida e demais exigências.

35) Quanto aos orçamentos exigidos para o encaminhamento da proposta, precisamos encaminhar 1 orçamento para cada bem permanente solicitado. A dúvida é, se esses orçamentos devem estar destinados ao proponente ou pode ser à empresa parceira?

Nesta fase de avaliação os orçamentos podem ser encaminhados à empresa parceira. O intuito é verificar se os valores informados condizem com a realidade. No entanto, caso o projeto venha a ser aprovado, quando forem adquiridos equipamentos com recurso da Sict, os orçamentos deverão estar no nome da ICT.

36) Quanto às declarações de vínculo, a empresa parceira precisa encaminhar do responsável? Pois se temos o contrato social, não servirá?

Se os membros da equipe estiverem citados no contrato social, este já é uma forma de comprovação. Caso não sejam listados, deve-se providenciar outro documento, cópia da carteira de trabalho, contrato assinado ou holerite atualizado. 

37) A planilha de orçamento terá que estar com todas as abas existentes, ou somente às que iremos preencher no encaminhamento?

Conforme esclarece parte do item 8.3 do edital, as planilhas em branco não devem ser incluídas.


Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia